HC 961784 - DECISAO

HC 961784 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por incidência da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; houve elementos concretos (apreensão de 298,9 g de maconha) que justificam aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FLORENCIO SANTOS; Paciente: GUILHERME FLORENCIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante E Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35), Incidência Da Súmula 691/stf, Repercussão Geral RE 635.659/stf (presunção De Usuário)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante E Busca Pessoal Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35) +2 more

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Parties

ALEXANDRE FLORENCIO SANTOS

Paciente

GUILHERME FLORENCIO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas do flagrante
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por incidência da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; houve elementos concretos (apreensão de 298,9 g de maconha) que justificam aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.