HC 961223 - DECISAO

HC 961223 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido atacava decisão que indeferiu liminar em writ ainda não apreciado no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento em sede de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou, e a intervenção agora importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAUDIELLY TAYARA DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Substituição Por Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Substituição Por Prisão Domiciliar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CLAUDIELLY TAYARA DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator/tribunal superior
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido atacava decisão que indeferiu liminar em writ ainda não apreciado no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento em sede de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou, e a intervenção agora importaria em supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.