HC 955993 - DECISAO

HC 955993 - DECISAO

Sanada a deficiência formal com a juntada do decreto preventivo, concluiu-se que o habeas corpus não pode ser conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário e que não há flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada no art. 312 do CPP, sobretudo pelo fundado receio de reiteração delitiva e pela periculosidade do paciente, que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Impetrante: MARCOS AUGUSTO DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Reateração Delitiva
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Reateração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS AUGUSTO DE NOVAIS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Sanada a deficiência formal com a juntada do decreto preventivo, concluiu-se que o habeas corpus não pode ser conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário e que não há flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada no art. 312 do CPP, sobretudo pelo fundado receio de reiteração delitiva e pela periculosidade do paciente, que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero, em parte, a decisão impugnada.
  • Não conheço do habeas corpus.