HC 961816 - DECISAO

HC 961816 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus para discutir decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem em razão da Súmula 691/STF, por não haver demonstrada flagrante ilegalidade; em juízo perfunctório, a manutenção da prisão preventiva possui fundamentação idônea baseada na quantidade de droga apreendida (10,45 kg) e na forma de transporte, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: DIULIA DE MOURA REGNER; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Provas Ilícitas Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DIULIA DE MOURA REGNER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por busca veicular sem fundada suspeita
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus para discutir decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem em razão da Súmula 691/STF, por não haver demonstrada flagrante ilegalidade; em juízo perfunctório, a manutenção da prisão preventiva possui fundamentação idônea baseada na quantidade de droga apreendida (10,45 kg) e na forma de transporte, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal