HC 961398 - DECISAO

HC 961398 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais se apoiaram em elementos concretos (tráfico em residência, existência de outra ação penal e quantidade de 1,15kg de cocaína) que justificam a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: ADRIANA BASTOS DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ADRIANA BASTOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para excepcionalizar Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais se apoiaram em elementos concretos (tráfico em residência, existência de outra ação penal e quantidade de 1,15kg de cocaína) que justificam a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.