HC 961120 - DECISAO

HC 961120 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não se verificando, em análise perfunctória, circunstância de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais se amparam em elementos concretos (quantitativos de droga apreendidos e reincidência) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: WASHINGTON JOSE GOMES DE ARAUJO; Paciente: CARLOS ARTURO GALVAN ZERMENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Buscas E Apreensões, Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Buscas E Apreensões Cadeia De Custódia Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON JOSE GOMES DE ARAUJO

Paciente

CARLOS ARTURO GALVAN ZERMENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por buscas pessoais e veiculares sem fundamentação
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas das buscas
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não se verificando, em análise perfunctória, circunstância de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais se amparam em elementos concretos (quantitativos de droga apreendidos e reincidência) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.