HC 961322 - DECISAO

HC 961322 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância superior, aplicando-se a Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos (apreensão de 2.145,44 g de cocaína e objetos relacionados ao tráfico) e a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Audiência De Custódia Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por ausência de indícios de autoria
  2. 2 alegação de flagrante forjado e entrada policial sem mandado
  3. 3 ausência de filmagem na audiência de custódia

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância superior, aplicando-se a Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos (apreensão de 2.145,44 g de cocaína e objetos relacionados ao tráfico) e a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.