RHC 204935 - DECISAO

RHC 204935 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva, por entender que o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do CPP, havendo elementos concretos e contemporâneos (transações bancárias de vulto, interceptações telefônicas, papel do paciente no núcleo intermediário da organização criminosa, montante recebido) que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e interrupção da atividade delitiva; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes no caso concreto; não se estendeu a ordem concedida à corré Maria Tainara por inexistir identidade fático-processual, uma vez que sua participação foi considerada de menor importância.

Parties
Paciente: TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA; Corré: MARIA TAINARA SANTOS DE SOUSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão +1 more

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Parties

TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

MARIA TAINARA SANTOS DE SOUSA

Corré

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Contemporaneidade dos motivos da prisão
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva, por entender que o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do CPP, havendo elementos concretos e contemporâneos (transações bancárias de vulto, interceptações telefônicas, papel do paciente no núcleo intermediário da organização criminosa, montante recebido) que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e interrupção da atividade delitiva; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes no caso concreto; não se estendeu a ordem concedida à corré Maria Tainara por inexistir identidade fático-processual, uma vez que sua participação foi considerada de menor importância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.