HC 961350 - DECISAO

HC 961350 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; ademais, uma análise perfunctória dos autos indicou elementos concretos (quantidades apreendidas de entorpecentes e antecedentes) que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO DOS REIS PEREIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

ANTONIO DOS REIS PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; ademais, uma análise perfunctória dos autos indicou elementos concretos (quantidades apreendidas de entorpecentes e antecedentes) que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.