RHC 205037 - DECISAO

RHC 205037 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta do roubo majorado, do modus operandi com emprego de arma e concurso de agentes, e do fundado receio de reiteração delitiva, configurando risco à ordem pública e preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS FERREIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conheço Do Recurso E Nego Lhe Provimento.
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública Reexame De Provas Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS FERREIRA GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conheço Do Recurso E Nego Lhe Provimento.

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta do roubo majorado, do modus operandi com emprego de arma e concurso de agentes, e do fundado receio de reiteração delitiva, configurando risco à ordem pública e preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 212-214).
  • Publique-se.