HC 954754 - DECISAO

HC 954754 - DECISAO

Ainda que não se conheça o habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, constatou a ausência de elementos individualizados que justificassem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a mera ocorrência do ilícito e a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não demonstraram periculosidade suficiente nem perigo concreto que impedisse a substituição da custódia por medidas cautelares, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se fixaram medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: Jean; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Recorrência Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Recorrência Criminal

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Parties

Jean

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Ainda que não se conheça o habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, constatou a ausência de elementos individualizados que justificassem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a mera ocorrência do ilícito e a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não demonstraram periculosidade suficiente nem perigo concreto que impedisse a substituição da custódia por medidas cautelares, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se fixaram medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente
  • Fixação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades e manutenção atualizada do endereço; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 (oito) dias sem comunicar ao juízo