HC 933632 - DECISAO

HC 933632 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título a justificar a custódia cautelar, prejudicando o habeas corpus que pretende a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada, de modo que os fundamentos da custódia decorrentes da sentença devem ser impugnados por via própria na instância de origem.

Parties
Paciente: KAIKE MACHADO DA SILVA MAGALHAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Do Objeto Habeas Corpus

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Parties

KAIKE MACHADO DA SILVA MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título a justificar a custódia cautelar, prejudicando o habeas corpus que pretende a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada, de modo que os fundamentos da custódia decorrentes da sentença devem ser impugnados por via própria na instância de origem.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.