HC 961696 - DECISAO

HC 961696 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ na origem não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular, pois as decisões de origem trazem elementos concretos que justificam a prisão preventiva (fatos anteriores, prática do mesmo delito, gravidade, modus operandi, associação criminosa, uso de dispositivos para reter cartões e situação de fuga), e a contemporaneidade da custódia deve ser avaliada conforme a necessidade e a presença dos requisitos no momento da decretação, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIEGO LOURIVAL CORREA SANTOS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Súmula 691 STF

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Parties

THIEGO LOURIVAL CORREA SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que justificaram a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ na origem não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular, pois as decisões de origem trazem elementos concretos que justificam a prisão preventiva (fatos anteriores, prática do mesmo delito, gravidade, modus operandi, associação criminosa, uso de dispositivos para reter cartões e situação de fuga), e a contemporaneidade da custódia deve ser avaliada conforme a necessidade e a presença dos requisitos no momento da decretação, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.