HC 961591 - DECISAO

HC 961591 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF para não conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar por juiz de instância superior quando o mérito não foi decidido pela origem; inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular e presença de elementos concretos (apreensão de 16,7 kg de cocaína) indicando gravidade que justifica a manutenção da custódia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RICARDO AUGUSTO LEITE DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No STJ
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

RICARDO AUGUSTO LEITE DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF para não conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar por juiz de instância superior quando o mérito não foi decidido pela origem; inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular e presença de elementos concretos (apreensão de 16,7 kg de cocaína) indicando gravidade que justifica a manutenção da custódia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.