HC 961714 - DECISAO

HC 961714 - DECISAO

Não é cabível o conhecimento deste Habeas Corpus perante o Superior Tribunal enquanto o mérito do writ não tiver sido analisado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade na decisão de origem, que fundamentou a prisão preventiva em materialidade, indícios de autoria e risco à aplicação da lei penal, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RONALDO VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Prescrição Da Pretensão Punitiva Audiência De Custódia +1 more

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Parties

RONALDO VICENTE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 controvérsia sobre contemporaneidade dos motivos da prisão cautelar
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não é cabível o conhecimento deste Habeas Corpus perante o Superior Tribunal enquanto o mérito do writ não tiver sido analisado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade na decisão de origem, que fundamentou a prisão preventiva em materialidade, indícios de autoria e risco à aplicação da lei penal, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.