HC 960914 - DECISAO

HC 960914 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação quanto ao descumprimento de medidas cautelares e há entendimento do STJ sobre a inviabilidade de examinar, em habeas corpus, a ofensa ao princípio da homogeneidade diante da impossibilidade de prever pena e regime.

Parties
Paciente: JEYSIVAN CARLOS SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Apreciado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

JEYSIVAN CARLOS SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar por aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de análise do princípio da homogeneidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação quanto ao descumprimento de medidas cautelares e há entendimento do STJ sobre a inviabilidade de examinar, em habeas corpus, a ofensa ao princípio da homogeneidade diante da impossibilidade de prever pena e regime.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.