HC 961905 - DECISAO

HC 961905 - DECISAO

Embora existam indícios e prova da materialidade do crime (apreensão de 7.000 pacotes de cigarro) e referência a prisão anterior e descumprimento de cautelares, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional no caso de agente primário e que responde por delito sem violência ou grave ameaça; assim, em observância ao art. 282, §§ 4º e 6º e ao princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: WILLIAM CLEBER CORAZIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contrabando De Cigarros, Habeas Corpus, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contrabando De Cigarros Habeas Corpus Reincidência Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

WILLIAM CLEBER CORAZIN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios e prova da materialidade
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora existam indícios e prova da materialidade do crime (apreensão de 7.000 pacotes de cigarro) e referência a prisão anterior e descumprimento de cautelares, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional no caso de agente primário e que responde por delito sem violência ou grave ameaça; assim, em observância ao art. 282, §§ 4º e 6º e ao princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local

Orders

  • Conceder a ordem e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local
  • Publique-se. Intimem-se.