HC 958342 - DECISAO

HC 958342 - DECISAO

A decisão prismal que converteu a prisão em preventiva careceu de fundamentação concreta e idônea, pautando-se em elementos abstratos (gravidade do delito em abstrato e equiparação aos hediondos) e em anotação relativa a infração de menor potencial ofensivo; considerando-se a pouca quantidade apreendida (cerca de 14 g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça, e a primariedade do paciente, concluiu-se que não estavam demonstrados os requisitos que justificam a prisão preventiva, sendo possível e suficiente a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual o habeas corpus foi concedido para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: HENRY GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coindiciado: JOSUE BATISTA VIEIRA; Ministério Público a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem E Revogação Da Prisão Preventiva, Com Substituição Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Judiciais Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

HENRY GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JOSUE BATISTA VIEIRA

Coindiciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem E Revogação Da Prisão Preventiva, Com Substituição Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea e concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão prismal que converteu a prisão em preventiva careceu de fundamentação concreta e idônea, pautando-se em elementos abstratos (gravidade do delito em abstrato e equiparação aos hediondos) e em anotação relativa a infração de menor potencial ofensivo; considerando-se a pouca quantidade apreendida (cerca de 14 g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça, e a primariedade do paciente, concluiu-se que não estavam demonstrados os requisitos que justificam a prisão preventiva, sendo possível e suficiente a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual o habeas corpus foi concedido para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de HENRY GOMES DA SILVA e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão, mediante prévia assunção do compromisso de cumpri-las
  • Imposição das seguintes medidas cautelares: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas