HC 961698 - DECISAO

HC 961698 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria ainda não foi julgada no Tribunal de origem e não se identifica ilegalidade manifesta que justifique superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta elementos concretos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva por antecedentes), de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: MIKAEL SILVA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática Indeferiu a Liminar); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

MIKAEL SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática Indeferiu a Liminar); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Tribunal a quo em razão da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria ainda não foi julgada no Tribunal de origem e não se identifica ilegalidade manifesta que justifique superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta elementos concretos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva por antecedentes), de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal