HC 948153 - DECISAO

HC 948153 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e contemporânea demonstrando a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: quantidade e natureza do entorpecente (40 g de cocaína), indicativos de tráfico e contabilização de mercancia, recente benefício de liberdade provisória seguido de nova prática delitiva, e ausência de medidas cautelares diversas consideradas adequadas ou suficientes, o que justificou a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JEFERSON SANTANA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação das medidas cautelares diversas à prisão
  3. 3 fundamentação concreta do decreto preventivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e contemporânea demonstrando a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: quantidade e natureza do entorpecente (40 g de cocaína), indicativos de tráfico e contabilização de mercancia, recente benefício de liberdade provisória seguido de nova prática delitiva, e ausência de medidas cautelares diversas consideradas adequadas ou suficientes, o que justificou a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se