HC 940135 - DECISAO

HC 940135 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos, na prova da materialidade e indícios de autoria, e no risco concreto de reiteração demonstrado por inquérito policial em curso e antecedentes, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, e o habeas corpus não pode substituir recurso previsto em tais circunstâncias.

Parties
Paciente: FABIANO DONIZETE SILVERIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juíza de Direito do Plantão Judiciário da Comarca da Jundiaí; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
não conhecimento do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Associação Criminosa, Reiteração Delitiva, Maus Antecedentes, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Fundamentação Judicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Associação Criminosa Reiteração Delitiva +4 more

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Parties

FABIANO DONIZETE SILVERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juíza de Direito do Plantão Judiciário da Comarca da Jundiaí

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus
  2. 2 substitutividade do habeas corpus ao recurso previsto
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos, na prova da materialidade e indícios de autoria, e no risco concreto de reiteração demonstrado por inquérito policial em curso e antecedentes, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, e o habeas corpus não pode substituir recurso previsto em tais circunstâncias.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se