HC 960852 - DECISAO

HC 960852 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se objetiva apenas impugnar decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. Ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com fatos probatórios (apreensão de substâncias, indícios de organização e reincidência), e questões como excesso de prazo exigem exame aprofundado da tramitação e razoabilidade, não podendo ser resolvidas por critério meramente aritmético; por essas razões, indefere-se a liminar e aguarda-se o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDO TRAVASSOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

JOSE FERNANDO TRAVASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se objetiva apenas impugnar decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. Ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com fatos probatórios (apreensão de substâncias, indícios de organização e reincidência), e questões como excesso de prazo exigem exame aprofundado da tramitação e razoabilidade, não podendo ser resolvidas por critério meramente aritmético; por essas razões, indefere-se a liminar e aguarda-se o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.