RHC 186199 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao recurso porque a análise do Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos crimes — roubo, porte ilegal de arma e corrupção de menores — e risco de reiteração delitiva), de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostrou proporcional e indispensável, sendo inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Recurso desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Roubo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Roubo Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menores Art. 312 Do CPP

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a análise do Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos crimes — roubo, porte ilegal de arma e corrupção de menores — e risco de reiteração delitiva), de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostrou proporcional e indispensável, sendo inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Recurso desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus
  • Mantida a prisão preventiva do paciente