HC 853838 - ACORDAO

HC 853838 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos crimes (roubo majorado com simulacro de arma, concurso de agentes e corrupção de menores), existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 312 do CPP, e insuficiência de medidas cautelares diversas, sendo tal entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO FLORI MACIEL MARQUES; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito Plantonista da Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de São Lourenço, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Roubo Majorado Corrupção De Menores Medidas Cautelares

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Parties

JOÃO PEDRO FLORI MACIEL MARQUES

Paciente

MM. Juiz de Direito Plantonista da Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de São Lourenço, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos crimes (roubo majorado com simulacro de arma, concurso de agentes e corrupção de menores), existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 312 do CPP, e insuficiência de medidas cautelares diversas, sendo tal entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.