HC 945551 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis e as medidas cautelares alternativas para afastar o periculum libertatis, conforme art. 312 do CPP e provas constantes dos autos.

Parties: Agravante: JHONATAS MACHADO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteracão Delitiva

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteracão Delitiva

Case Brief

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Parties

JHONATAS MACHADO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

1 cabimento do direito de recorrer em liberdade após condenação por tráfico de drogas
2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e reiteração delitiva
3 suficiência das condições pessoais favoráveis para afastar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a prisão preventiva do agravante e vedar o direito de recorrer em liberdade.