HC 960496 - DECISAO

HC 960496 - DECISAO

Parties
Paciente: MISVALDO MOURA SOUSA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Editalícia, Nulidade, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Editalícia Nulidade Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Custódia +2 more

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Parties

MISVALDO MOURA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva decretada ex officio (art. 311 do CPP)
  2. 2 nulidade da citação editalícia
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da segregação cautelar