HC 960918 - DECISAO

HC 960918 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por dois motivos centrais expressos no decisum: (i) falta de requisito de admissibilidade relativo à ausência de prévia interposição e julgamento de agravo regimental contra decisão monocrática no Tribunal de origem, o que impede a instauração da competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da CF; e (ii) preservação da prisão preventiva por estarem presentes fatos e fundamentos que demonstram gravidade concreta e periculosidade, insuficientes para justificar sua revogação ou substituição.

Parties
Impetrante/paciente: THIAGO VEIGA VAZ; Autoridade Coatora/relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Corréu: Valter Antônio Farias Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Competência Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental

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Parties

THIAGO VEIGA VAZ

Impetrante/paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora/relator

Valter Antônio Farias Júnior

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal e no julgamento de recursos
  2. 2 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prévia interposição de agravo regimental contra decisão monocrática para ativar competência do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por dois motivos centrais expressos no decisum: (i) falta de requisito de admissibilidade relativo à ausência de prévia interposição e julgamento de agravo regimental contra decisão monocrática no Tribunal de origem, o que impede a instauração da competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da CF; e (ii) preservação da prisão preventiva por estarem presentes fatos e fundamentos que demonstram gravidade concreta e periculosidade, insuficientes para justificar sua revogação ou substituição.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.