HC 947243 - ACORDAO

HC 947243 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o decreto de prisão preventiva e a sentença condenatória apresentaram fundamentação concreta nos autos (indícios, imagens, contratos, reconhecimento de vítimas) e que o agravante integrava associação criminosa especializada no golpe do bilhete premiado contra idosos, causando vultosos prejuízos (cerca de R$100.000,00), além de haver habitualidade delitiva e reconhecimento de reincidência; tais elementos autorizam a manutenção da prisão preventiva e justificam a negativa do direito de recorrer em liberdade por inadequação de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: JULIANO FEREGUETTI FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravoregist Ral Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão denegatória mantida; prisão preventiva mantida e negado o direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Furto Qualificado Associação Criminosa Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

JULIANO FEREGUETTI FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravoregist Ral Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória e fundamentação exigida pelo art. 387, §1º do CPP
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão
  3. 3 Caracterização de atuação em organização criminosa especializada no golpe do bilhete premiado e sua relevância para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o decreto de prisão preventiva e a sentença condenatória apresentaram fundamentação concreta nos autos (indícios, imagens, contratos, reconhecimento de vítimas) e que o agravante integrava associação criminosa especializada no golpe do bilhete premiado contra idosos, causando vultosos prejuízos (cerca de R$100.000,00), além de haver habitualidade delitiva e reconhecimento de reincidência; tais elementos autorizam a manutenção da prisão preventiva e justificam a negativa do direito de recorrer em liberdade por inadequação de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão denegatória mantida; prisão preventiva mantida e negado o direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade