HC 960434 - DECISAO

HC 960434 - DECISAO

O pedido não foi conhecido nesta Corte por incidência da Súmula 691 do STF, por não ter sido apreciado o mérito do writ no tribunal de origem e por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; adicionalmente, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a manutenção da prisão preventiva (reiteração de condutas, risco à instrução e somatório das penas), não justificando a excepcional superação do obstáculo sumular.

Parties
Paciente: ADRIANO REGIS DOS SANTOS BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas corpus não conhecido pela incidência da Súmula 691 do STF; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 STF, Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, §6º Cpp), Cômputo Abstrato Das Penas (art. 313 I Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691 STF Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, §6º Cpp) Cômputo Abstrato Das Penas (art. 313 I Cpp)

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Parties

ADRIANO REGIS DOS SANTOS BENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de conhecimento de HC diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido nesta Corte por incidência da Súmula 691 do STF, por não ter sido apreciado o mérito do writ no tribunal de origem e por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; adicionalmente, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a manutenção da prisão preventiva (reiteração de condutas, risco à instrução e somatório das penas), não justificando a excepcional superação do obstáculo sumular.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido pela incidência da Súmula 691 do STF; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.