HC 961406 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante de ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e por não ter sido julgado o mérito do writ na instância de origem; decisão fundamentada ainda nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: KENNEDY CORREIA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

KENNEDY CORREIA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 aplicação da Súmula 691 do STF e esgotamento da instância originária
3 fundamentação da decretação da prisão para resguardar a aplicação da lei penal e evitar reiteração criminosa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.