HC 961620 - DECISAO

HC 961620 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o STJ é incompetente para conhecer, originariamente, de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, o que configuraria supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na competência constitucional prevista no art. 105 da CF.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO C ARVALHO DIOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUIS EDUARDO C ARVALHO DIOGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão de juiz de primeiro grau
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o STJ é incompetente para conhecer, originariamente, de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, o que configuraria supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na competência constitucional prevista no art. 105 da CF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Intimem-se