HC 961466 - DECISAO

HC 961466 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi julgado na instância originária, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, justificando a contemporaneidade dos motivos.

Parties
Paciente: AILTON DO NASCIMENTO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Dos Motivos, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Dos Motivos Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

AILTON DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi julgado na instância originária, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, justificando a contemporaneidade dos motivos.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.