RHC 203507 - DECISAO

RHC 203507 - DECISAO

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva, a necessidade de proporcionalidade e reavaliação periódica, e tendo em vista que o processo não vinha seguindo marcha regular (designação de audiência de instrução e julgamento em 10/04/2025 em feito não complexo), entendeu-se que a manutenção da custódia era desproporcional e injustificada, impondo-se a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente (impetrante): LUCAS SERAFIM DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Provimento Do Recurso (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
recurso provido; revogada a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LUCAS SERAFIM DA SILVA

Paciente (impetrante)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Provimento Do Recurso (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 verificação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva, a necessidade de proporcionalidade e reavaliação periódica, e tendo em vista que o processo não vinha seguindo marcha regular (designação de audiência de instrução e julgamento em 10/04/2025 em feito não complexo), entendeu-se que a manutenção da custódia era desproporcional e injustificada, impondo-se a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido; revogada a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Fixadas medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço