HC 960770 - DECISAO

HC 960770 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, sobretudo diante da fundamentação da prisão preventiva baseada em denúncia anterior por crime de mesma natureza e relatos de intimidação de crianças.

Parties
Paciente: MYKAEL MATEUS SANTOS DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art.312 Do CPP, Art.319 Do CPP, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art.33)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art.312 Do CPP +2 more

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Parties

MYKAEL MATEUS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, sobretudo diante da fundamentação da prisão preventiva baseada em denúncia anterior por crime de mesma natureza e relatos de intimidação de crianças.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.