HC 961227 - DECISAO

HC 961227 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora exista prova da materialidade e indícios de autoria e elementos de periculum libertatis, as particularidades do caso (crime sem violência, distância temporal da condenação anterior e natureza do delito) demonstram que medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são adequadas, proporcionais e suficientes para a tutela da ordem pública nesta fase processual.

Parties
Paciente: EVERTON HENRIQUE PERINA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2278619-86.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Flagrante, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Flagrante Reincidência

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Parties

EVERTON HENRIQUE PERINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2278619-86.2024.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora exista prova da materialidade e indícios de autoria e elementos de periculum libertatis, as particularidades do caso (crime sem violência, distância temporal da condenação anterior e natureza do delito) demonstram que medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são adequadas, proporcionais e suficientes para a tutela da ordem pública nesta fase processual.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
  • Publique-se