HC 961584 - DECISAO

HC 961584 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não compete a esta Corte conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção; as decisões de origem não se mostram teratológicas e estão apoiadas em elementos concretos (apreensão de 485g de maconha e outro processo por tráfico) que amparam a custódia preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do writ na instância de origem antes de intervenção do STJ.

Parties
Paciente: JADIEL ALVES DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf, Aguardando Julgamento Do Writ Originário Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Busca Pessoal, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Busca Pessoal Súmula 691 STF +4 more

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Parties

JADIEL ALVES DA HORA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf, Aguardando Julgamento Do Writ Originário Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não compete a esta Corte conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção; as decisões de origem não se mostram teratológicas e estão apoiadas em elementos concretos (apreensão de 485g de maconha e outro processo por tráfico) que amparam a custódia preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do writ na instância de origem antes de intervenção do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.