RHC 207674 - DECISAO

RHC 207674 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a decisão a quo fundamentou adequadamente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base em indícios suficientes, gravidade concreta pela quantidade de drogas e risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; irregularidades formais apontadas não acarretaram nulidade ou prejuízo concreto.

Parties
Recorrente: WERLEY MENDES LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência, Abuso De Autoridade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Controle De Constitucionalidade Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Audiência De Custódia +4 more

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Parties

WERLEY MENDES LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 validade da prisão em flagrante
  3. 3 ausência de assinatura na Nota de Culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a decisão a quo fundamentou adequadamente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base em indícios suficientes, gravidade concreta pela quantidade de drogas e risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; irregularidades formais apontadas não acarretaram nulidade ou prejuízo concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Publico Federal.
  • Publique-se.