HC 960334 - DECISAO

HC 960334 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ante a insuficiência de prova pré-constituída que instrui a impetração, notadamente pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva ou da transcrição audiovisual da audiência de custódia em que se realizou a conversão, ônus do impetrante, sendo inviável o exame do pedido sem essa peça essencial.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL DA SILVA FIDELIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Audiência De Custódia Tráfico De Drogas

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Parties

CARLOS DANIEL DA SILVA FIDELIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída instruindo o writ
  2. 2 conversão oral da prisão em flagrante em prisão preventiva durante audiência de custódia sem transcrição nos autos
  3. 3 ônus do impetrante de juntar a íntegra do decreto prisional ou transcrição audiovisual

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus ante a insuficiência de prova pré-constituída que instrui a impetração, notadamente pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva ou da transcrição audiovisual da audiência de custódia em que se realizou a conversão, ônus do impetrante, sendo inviável o exame do pedido sem essa peça essencial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.