HC 869122 - DECISAO

HC 869122 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio ajuizado concomitantemente com recurso especial pendente, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e risco de supressão de instância, tornando inviável o exame de mérito na via estreita do mandamus; decisão fundamentada em jurisprudência consolidada do STJ e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA MORAES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: GUILHERME BRONHARA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade, Pronúncia, Flagrante, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Medidas Cautelares, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
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Parties

ANA CAROLINA MORAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

GUILHERME BRONHARA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus simultâneo com recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância e impossibilidade de exame de matéria já submetida a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio ajuizado concomitantemente com recurso especial pendente, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e risco de supressão de instância, tornando inviável o exame de mérito na via estreita do mandamus; decisão fundamentada em jurisprudência consolidada do STJ e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.