HC 962156 - DECISAO

HC 962156 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, por ausência de flagrante ilegalidade nos autos; o trancamento da ação penal não é cabível na via mandamental diante da necessidade de produzir prova e da ausência de demonstração inequívoca de inépcia, atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios; a manutenção da prisão preventiva está justificada pelos elementos que indicam gravidade concreta e pelos requisitos autorizadores da custódia cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Flagrante Ilegalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 exame da existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal na via mandamental

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, por ausência de flagrante ilegalidade nos autos; o trancamento da ação penal não é cabível na via mandamental diante da necessidade de produzir prova e da ausência de demonstração inequívoca de inépcia, atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios; a manutenção da prisão preventiva está justificada pelos elementos que indicam gravidade concreta e pelos requisitos autorizadores da custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Não visualizado flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício