RHC 199103 - DECISAO

RHC 199103 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, julgou-se prejudicado em razão de que os fundamentos da prisão preventiva não foram examinados pelo tribunal de origem (impedindo a apreciação per saltum) e porque houve superveniência do encerramento da instrução criminal, o que, conforme Súmula 52/STJ, afasta a alegação de excesso de prazo.

Parties
Recorrente: Natanael Souza Santos; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Julgamento De Prejudicialidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Supressão De Instância, Súmula 52/stj
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Supressão De Instância Súmula 52/stj

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Parties

Natanael Souza Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Julgamento De Prejudicialidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva não examinada pelo tribunal de origem (proibição do per saltum)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e superveniência do encerramento da instrução criminal
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ que supera a alegação de excesso de prazo após encerrada a instrução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, julgou-se prejudicado em razão de que os fundamentos da prisão preventiva não foram examinados pelo tribunal de origem (impedindo a apreciação per saltum) e porque houve superveniência do encerramento da instrução criminal, o que, conforme Súmula 52/STJ, afasta a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, prejudicado.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 1520/1522).
  • Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, prejudicado.