HC 937471 - DECISAO

HC 937471 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade apta a autorizar seu uso como substitutivo de recurso ordinário; a jurisprudência admite a execução provisória da sentença do Tribunal do Júri (art. 492, I, 'e', do CPP) e a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de fuga; não houve prova de extrema debilidade por motivo de doença grave que justificasse prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO FERREIRA DA SILVEIRA MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Prisão Domiciliar Por Doença Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Prisão Domiciliar Por Doença Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Soberania Dos Veredictos Presunção De Inocência

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Parties

THIAGO FERREIRA DA SILVEIRA MOREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de execução provisória de sentença oriunda do Tribunal do Júri (art. 492 do CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por motivo de doença grave (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade apta a autorizar seu uso como substitutivo de recurso ordinário; a jurisprudência admite a execução provisória da sentença do Tribunal do Júri (art. 492, I, 'e', do CPP) e a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de fuga; não houve prova de extrema debilidade por motivo de doença grave que justificasse prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se