RHC 207501 - DECISAO

RHC 207501 - DECISAO

O tribunal verificou que a decisão que converteu a prisão em preventiva careceu de fundamentação idônea, limitando-se a motivos genéricos inerentes ao tipo penal; por ausência de fundamentação concreta que demonstre a imprescindibilidade da prisão nos termos do art. 312 do CPP, concluiu-se que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes, sendo assim provido o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares especificadas.

Parties
Paciente: ROGÉRIO GUILHERME ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decisões, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Presunção De Inocência Medidas Cautelares Fundamentação De Decisões Habeas Corpus

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Parties

ROGÉRIO GUILHERME ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o excesso de prazo para a realização da audiência de custódia configura constrangimento ilegal
  2. 2 se houve fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 se o princípio da presunção de inocência foi violado

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que a decisão que converteu a prisão em preventiva careceu de fundamentação idônea, limitando-se a motivos genéricos inerentes ao tipo penal; por ausência de fundamentação concreta que demonstre a imprescindibilidade da prisão nos termos do art. 312 do CPP, concluiu-se que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes, sendo assim provido o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares especificadas.

Court Disposition

habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço