RHC 207675 - DECISAO

RHC 207675 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque concluiu, em análise sumária, que a prisão preventiva do paciente foi decretada com fundamentação idônea e concreta, nos termos do art. 312 do CPP, em razão da existência de indícios de autoria e materialidade, da permanência do acusado em local incerto e não sabido (fuga do distrito da culpa), e de seu histórico de diversas passagens policiais que indicam propensão à reiteração delitiva, de modo que a manutenção da custódia cautelar é necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, não cabendo substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL LIMA DE OLIVEIRA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCAS GABRIEL LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque concluiu, em análise sumária, que a prisão preventiva do paciente foi decretada com fundamentação idônea e concreta, nos termos do art. 312 do CPP, em razão da existência de indícios de autoria e materialidade, da permanência do acusado em local incerto e não sabido (fuga do distrito da culpa), e de seu histórico de diversas passagens policiais que indicam propensão à reiteração delitiva, de modo que a manutenção da custódia cautelar é necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, não cabendo substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se