HC 956686 - DECISAO

HC 956686 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio adequado contra acórdão do Tribunal de origem que denega ordem é o recurso ordinário (art. 105, II, "a", CF), e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, no fundado receio de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da instrução criminal (testemunha protegida e arrombamento da residência de vítima), justificando a manutenção da medida extrema.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Reincidência, Reiteração Delitiva, Testemunha Protegida, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Reincidência Reiteração Delitiva Testemunha Protegida +1 more

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Parties

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Ilegalidade/insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Se a gravidade abstrata ou a reincidência isolada autorizam prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio adequado contra acórdão do Tribunal de origem que denega ordem é o recurso ordinário (art. 105, II, "a", CF), e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, no fundado receio de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da instrução criminal (testemunha protegida e arrombamento da residência de vítima), justificando a manutenção da medida extrema.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.