HC 961371 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (indícios de materialidade e autoria, investigação sobre organização criminosa e necessidade de interromper atividades do grupo e risco de reiteração) aptos a justificar a custódia preventiva, havendo, ademais, vedação ao uso do habeas como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties: Paciente: CARLOS FELIPE NUNES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Indícios De Materialidade E Autoria, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Motivação Concreta (art. 93, IX, Cf), Habeas Corpus Vs Recurso Ordinário (art. 105, II, A

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Indícios De Materialidade E Autoria Artigo 312 Do Código De Processo Penal Motivação Concreta (art. 93, Ix, Cf) +1 more

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Parties

CARLOS FELIPE NUNES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva decretada em 23/8/2024 em face de indícios de organização criminosa
2 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
3 Possibilidade de decisão monocrática antes da oitiva do Ministério Público