HC 950080 - DECISAO

HC 950080 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: o delito imputado (art. 129, §13, do CP) tem pena máxima abstrata igual a 4 anos, incompatível com o art. 313, I, do CPP; e não houve prévio descumprimento de medidas protetivas, exigido para a aplicação do art. 313, III, do CPP. Assim, concedeu‑se, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva e determinou‑se a aplicação de medidas protetivas de urgência e de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau, sem prejuízo de nova imposição da custódia em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: LEANDRO MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 313 Do CPP, Art. 129, § 13, Do Código Penal, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 313 Do CPP Art. 129, § 13, Do Código Penal +1 more

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Parties

LEANDRO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada para crime cujo máximo abstrato é igual ou inferior a 4 anos
  2. 2 incidência do art. 313, III, do CPP exige prévio descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: o delito imputado (art. 129, §13, do CP) tem pena máxima abstrata igual a 4 anos, incompatível com o art. 313, I, do CPP; e não houve prévio descumprimento de medidas protetivas, exigido para a aplicação do art. 313, III, do CPP. Assim, concedeu‑se, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva e determinou‑se a aplicação de medidas protetivas de urgência e de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau, sem prejuízo de nova imposição da custódia em caso de descumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva imposta ao paciente LEANDRO MARQUES.
  • Aplicar, a critério do Juízo de Primeira Grau, medidas protetivas de urgência e medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.