RHC 190869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal entendeu que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e que a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta do delito (uso de arma de fogo, crime cometido contra menores de idade, grave ameaça, apreensão dos bens das vítimas), bem como pela insuficiência de medidas cautelares alternativas, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Crime Contra Menores De Idade, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Crime Contra Menores De Idade Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal entendeu que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e que a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta do delito (uso de arma de fogo, crime cometido contra menores de idade, grave ameaça, apreensão dos bens das vítimas), bem como pela insuficiência de medidas cautelares alternativas, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus