HC 825417 - DECISAO

HC 825417 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da pronúncia do paciente proferida em 01/11/2024, o que, nos termos da Súmula 21 do STJ, supera a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

Parties
Paciente: Romario Assuncao dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Medidas Cautelares Diversas, Audiência De Instrução, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Medidas Cautelares Diversas +3 more

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Parties

Romario Assuncao dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da pronúncia do paciente proferida em 01/11/2024, o que, nos termos da Súmula 21 do STJ, supera a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.