RHC 205895 - DECISAO

RHC 205895 - DECISAO

Não se configurou excesso de prazo nem constrangimento ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva restou justificada pelas peculiaridades e complexidade do caso (organização criminosa, pluralidade de réus, necessidade de diversas medidas investigativas e diligências), bem como pelo regular andamento do processo na origem; assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: MAYCKON JEFFERSON SOBRAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Oponente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Medidas Investigativas (quebra De Sigilo, Interceptação Telefônica)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Medidas Investigativas (quebra De Sigilo, Interceptação Telefônica)

Case Brief

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Parties

MAYCKON JEFFERSON SOBRAL

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Oponente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 complexidade do feito e pluralidade de réus

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo nem constrangimento ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva restou justificada pelas peculiaridades e complexidade do caso (organização criminosa, pluralidade de réus, necessidade de diversas medidas investigativas e diligências), bem como pelo regular andamento do processo na origem; assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.